Com a realização da Assembléia de Constituição da cooperativa e a eleição dos integrantes da diretoria, órgãos administrativos e conselhos, a cooperativa poderá dar início ao seu processo de legalização.  Para tanto, a Cooperativa deverá ser registrada nas seguintes instâncias:

1. Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da localidade em que vai se estabelecer.

2. União - Secretaria da Receita federal.

3. Estado – Fazenda Estadual do Estado em que vai se estabelecer.

4. Corpo de Bombeiros da localidade em que vai se estabelecer.

5. Município – Fazenda Municipal do Município em que vai se estabelecer.

6. Demais Órgãos - caso a caso, de acordo com a atividade.

1. O Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ): é, de acordo com o Código Civil, o órgão encarregado de registrar as pessoas jurídicas delineadas pelo referido código, dentre estas a Sociedade Cooperativa. Para fazer esse registro, é necessário providenciar os seguintes documentos:

· Cópia do Edital de convocação da Assembléia de Constituição da cooperativa.

· Três vias da Minuta do Estatuto Social, com todas as laudas rubricadas, à exceção daquelas reservadas para assinatura dos sócios fundadores. Para o registro no RCPJ, o Estatuto deve conter visto de um advogado, com o número de registro da OAB, na última folha;

· Três vias da Ata de Fundação – A ata de Fundação deverá conter as seguintes informações: a denominação da Cooperativa, o endereço completo da sede e o objeto social; o resultado das eleições dos integrantes dos órgãos de administração, fiscalização e outros conselhos aprovados. Todas folhas devem ser rubricadas à exceção daquelas reservadas para assinatura dos sócios fundadores. Estes deverão ser qualificados no corpo da Ata com nome, estado civil, profissão, residência e domicílio, número do RG e órgão expedidor, número do CPF/ MF, bem como o valor e o número de cotas-parte de cada um.

· Uma via da Listagem dos nomes de todos os Fundadores da cooperativa.

· Formulários próprios do Cartório de Registro Civil de cada localidade (retirá-los no próprio cartório ou buscar na página do RCPJ na Internet).

· Fotocópias (autenticadas) da Carteira de Identidade e CPF de todos os Diretores. Cabe lembrar que CPF irregular inviabilizará a legalização. Para verificar ou efetuar a regularização do CPF, acessar: www.receita.fazenda.gov.br/ opção CPF.

· Certidões Negativas dos Diretores (1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição), A certidão deve ser específica para o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para tanto se deve preencher nos pedidos de certidão, que são retirados no próprio local, os campos “finalidade” ou “essa certidão destina-se a:” com: Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

Endereços úteis, no Rio de Janeiro:

RCPJ no Rio de Janeiro:

End: Av. Presidente Wilson, 164, Sala 103, Centro – Rio de Janeiro- RJ

Horário de Expediente: segunda à sexta das 10:30 às 17:00

Telefone: (21) 2240-3230 / 2240-5882; www.rcpj-rj.com.br/rcpjrj/

CARTÓRIOS 1º, 2º, 3º Ofícios do Registro de Distribuição:

Av. Almirante Barroso, 90, Centro, Rio de Janeiro;

4º Ofício do Registro de Distribuição:

Rua do Carmo, 8, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro

2. União - Secretaria da Receita federal: Inscrição no CNPJ

A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é feita via Internet, por meio de formulário auto-explicativo, no endereço www.receita.fazenda.gov.br/, opção CNPJ. Para se inscrever, o contribuinte deve adotar os seguintes procedimentos:

a) Preencher a Ficha Cadastral de Pessoal Jurídica (FCPJ) e o Quadro de Sócios e Administradores(QSA) de acordo com os dados que constam da Ata de Fundação da Cooperativa.

b) Gravar em disquete ou em um diretório do seu próprio computador os formulários do item anterior (a FCPJ e o QSA) preenchidos, a fim de transmiti-los para a Receita Federal.

c) Transmitir, pelo Receitanet,(serviço eletrônico que valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos de pessoas físicas e jurídicas), a FCPJ e o QSA preenchidos;

d) Imprimir o Recibo de Envio no Programa do CNPJ;

e) Imprimir, da página da Secretaria da Receita Federal, o Documento Básico de Entrada(DBE), que só será disponibilizado na Internet para impressão se não houver pendências.

O DBE conterá o código de acesso para acompanhamento do pedido transmitido pela Internet, na opção “Consulta da Situação do pedido referente ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ - enviada pela Internet”.   

Para a análise do pedido de Inscrição no CNPJ feito via Internet, é necessário o envio – pelo Serviço de Encomenda Expressa dos Correios (SEDEX) -, para a unidade cadastradora da jurisdição do estabelecimento a que se referir o pedido, da documentação abaixo relacionada:

· Uma via original do Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE), assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por seu preposto, quando anteriormente indicado, ou por procurador. A assinatura constante do DBE deverá obrigatoriamente ter firma reconhecida em cartório;

· Cópia autenticada em cartório da procuração, por instrumento público ou particular, quando o DBE for assinado por procurador. A assinatura do outorgante, quando se tratar de procuração por instrumento particular, deverá obrigatoriamente, ser reconhecida em cartório;

3. Estado – Secretaria de Fazenda Estadual: Inscrição Estadual.

O pedido de Inscrição Estadual pode ser feito em uma Delegacia Regional de Fiscalização da capital do Estado em que a cooperativa vai se estabelecer ou órgão equivalente ligado à Secretaria da Fazenda Estadual.

Este pedido é realizado através de Documento de Cadastro do ICMS (DOCAD), adquirido em papelaria, em quaisquer dos segmentos do Cadastro de Pessoa Jurídica ou Cadastro de Pessoa Física – Contribuinte (CAD –ICMS).  

Para ser analisado, o pedido deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

· (DARJ) Taxa de Serviços Estaduais;

· Cópia do Instrumento Constitutivo da Sociedade Cooperativa (Estatuto, Ata de fundação) com a prova de registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

· Cópia do Instrumento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda.

· Cópia do comprovante de propriedade do imóvel onde o requerente exercerá sua atividade ou de instrumento de autorização de ocupação do local (locação, comodato, etc.);

· Certificado de regularidade profissional do contador que será responsável pelo empreendimento, o qual deve ser emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade.

· Fotocópias do documento de identidade, CPF e prova de residência dos sócios diretores da Cooperativa.

· Outros documentos específicos de acordo com a atividade da Cooperativa. 

Para os contribuintes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, acessando o endereço www.receita.rj.gov.br/ e clicando em  Informações ao Contribuinte/ Pedido de Inscrição Estadual, é possível obter todas as informações necessárias.

4. Requerimento do certificado de aprovação junto ao Corpo de Bombeiros:

O Requerimento do certificado de aprovação junto ao Corpo de Bombeiros deve ser feito no Quartel do Corpo de Bombeiros da localidade da cooperativa, da seguinte forma:

· O solicitante (proprietário ou locatário de uma edificação) deve dirigir-se ao quartel da localidade e buscar orientação técnica de como regularizar o referido imóvel;

· Ao solicitante será informado se a tramitação do processo referente à regularização desse imóvel será realizada pela Diretoria Geral de Serviços Técnicos (DGST) ou pelo Quartel da área, isto dependerá do enquadramento das exigências para cada edificação, que também dependerá do nº de pavimentos e área total construída.

· Uma vez definido o órgão responsável pela tramitação (DGST ou quartel da área), o processo será composto de:

- Requerimento padrão do Corpo de Bombeiros – adquirido nas papelarias;

- Guia de recolhimento de emolumentos – adquirido nas papelarias e quitado no Banerj, depois do devido preenchimento orientado pelo Corpo de Bombeiros.

- Cópia da carteira de identidade do proprietário ou representante legal, assim como cópia de título de propriedade do imóvel;

Quando se trata de apresentação ou modificação do projeto de segurança contra incêndio/ pânico, o solicitante deverá contratar um profissional autônomo ou firma que esteja credenciada no Corpo de Bombeiros, devendo, para tanto, solicitar no quartel de Bombeiros a relação de credenciados para elaboração destes projetos.

Documentos e Formulários Necessários:

· Formulário do Corpo de Bombeiros;

·  Cópias do Estatuto e Ata de Constituição;

·  Cartão do CNPJ;

·  Comprovante de Localização da empresa Cooperativa (estabelecimento);

·  Fotocópia da identidade de quem assina o requerimento;

·  Guia do Recolhimento do Corpo de Bombeiros

 Também disponível em www.defesacivil.rj.gov.br/, opção informações para empresas.

5. Município – Secretaria de Fazenda Municipal: Alvará e Inscrição Municipal

Com os seus atos constitutivos (Ata de Fundação e Estatuto Social) devidamente homologados, de posse do seu CNPJ e com a Ficha de Consulta Prévia de Local (FCPL) aprovada, é hora da cooperativa ir em busca de seu ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO, documento  deferido juntamente com a Inscrição municipal. Todo o processo é encaminhado junto às Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização (IRLFs), Órgão da Prefeitura encarregado pela fiscalização e aplicação da legislação de posturas municipais; a Inscrição Municipal é o elo que a cooperativa terá com a prefeitura do município em que vai se estabelecer (Secretaria de Fazenda Municipal) para fins de administração do ISS (imposto sobre Serviços).

Antes de homologar ou finalizar o contrato de locação, a ata de fundação, o estatuto da cooperativa, entre outros documentos, é necessário consultar a IRLF local quanto a possibilidade de se exercer a atividade pretendida no endereço pretendido. O endereço deve ser previamente aprovado junto à Prefeitura.

Em Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização e Secretaria Municipal de Fazenda encontram-se mais informações acerca da concessão do Alvará e Inscrição Municipal.