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home Políticas públicas de "Economia Solidária" |
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A chamada “economia solidária” se constitui, tal como o cooperativismo popular, em um movimento de superação ao modo capitalista de organizar as relações sócio-econômicas formado por indivíduos marginalizados do mercado de trabalho.
Associada à pobreza e à necessidade de os trabalhadores sobreviverem ao desemprego, a origem do movimento de “economia solidária” no Brasil também se confunde com o surgimento de empreendimentos considerados “solidários”, isto é, com um conjunto de iniciativas e empreendimentos de trabalhadores que têm em comum a idéia de que organizações econômicas baseadas em princípios igualitários podem ser instrumentos de combate à pobreza e ao desemprego.
A categoria “solidária”, que quando relacionada à economia procura enfatizar o caráter fundamentalmente cooperativo desses “outros tipos” de organizações econômicas, reforça a idéia de que a associação de pessoas para produzirem ou consumirem é a forma mais vantajosa para todos os envolvidos. Defende-se, em outras palavras, que a solidariedade é o melhor para todos, especialmente para os que se encontram em situação de exclusão sócio-econômica.
A economia popular solidária, no Brasil, é uma estratégia surgida no âmago de resistências e lutas sociais contra o desemprego e a pobreza, composta por atividades sócio-econômicas, de caráter associativo e autogestionário, cujo primado é o do trabalho sobre o capital. As atividades de Economia Solidária têm garantido a reprodução da vida de centenas de pessoas marginalizadas do mercado de trabalho, promovendo a inclusão e o desenvolvimento econômico, social e cultural com maior sustentabilidade, eqüidade e democratização.
Assim, o estabelecimento de políticas públicas de fomento à economia solidária pode ser pensado como parte da construção de um Estado Republicano e Democrático, pois reconhece a existência desses novos sujeitos sociais, de novos direitos de cidadania e de novas formas de produção, reprodução e distribuição social, além de propiciar o acesso aos bens e recursos públicos para seu desenvolvimento, tal qual permite a outros segmentos. O papel do Estado frente à economia solidária é o de dar-lhe propulsão por meio de políticas públicas que disponham de instrumentos e mecanismos adequados para o reconhecimento e o fortalecimento desse segmento.
Uma política de apoio à economia popular solidária não deve, portanto, ser compreendida como uma política de assistência ou compensatória. Trata-se, antes de tudo, de uma alavanca emancipatória integrada às políticas de transferência de renda, constituindo-se numa política para o desenvolvimento e orientando-se para uma parcela da população historicamente excluída, assim como para as vítimas da reestruturação produtiva e da flexibilização das relações de trabalho. Por um lado, essa Política demanda ações transversais que articulem instrumentos de várias áreas (educação, saúde, trabalho, habitação, saúde e tecnologia, crédito e financiamento, entre outras) para criar um ambiente propulsor de emancipação e sustentabilidade. Por outro lado, é fundamental que se leve em consideração a heterogeneidade das formas de organização e dos sujeitos integrantes dessa economia, bem como da diversidade de suas demandas e necessidades. Dessa forma, toda a política deve ser estruturada de forma a permitir acesso integrado, múltiplo e escalonado aos seus instrumentos e mecanismos, buscando atingir patamares cada vez mais sustentáveis de desenvolvimento social.
Finalmente, a Política de fomento à economia popular solidária deve reconhecer e fortalecer a organização social desses trabalhadores e o seu protagonismo político, premissa fundamental para a institucionalização de direitos, para a interlocução com o Estado, fortalecendo as esferas públicas democráticas no país. Nesse sentido, o controle social da Política Pública é questão de princípio, meio - processual e permanente, e fim.
Objetivos da Política Pública de fomento à Economia Solidária
Uma política pública de fomento à economia popular solidária deve perseguir os seguintes objetivos:
- Contribuir para a concretização dos preceitos constitucionais que garantem aos cidadãos e cidadãs o direito a uma vida digna;
- Contribuir para a erradicação da pobreza, para a inclusão social e para a eqüidade de gênero e etnia;
- Contribuir para a promoção, a ampliação das oportunidades e a melhoria das condições de trabalho e renda;
- Reconhecer e fomentar as diferentes formas organizativas da economia popular solidária;
- Contribuir para a promoção do desenvolvimento e da sustentabilidade socioeconômica e ambiental;
- Contribuir para dar visibilidade e ampliar a legitimidade da economia popular solidária;
- Criar mecanismos legais que viabilizem o acesso da economia popular solidária aos instrumentos de fomento;
- Promover a integração e a intersetorialidade das várias políticas públicas que possam fomentar a economia popular solidária nos e entre os entes federados do Estado;
- Fortalecer e estimular a organização e participação social e política dos atores sociais priorizando os trabalhadores da economia popular solidária.
Instrumentos da Política Pública de Economia Solidária
A economia popular solidária demanda instrumentos apropriados nos seguintes eixos:
Educação básica – elevação da escolaridade e alfabetização de jovens e adultos; Formação social e profissional;
Investimento social – constituição de redes sociais e articulação no território, inclusive logística e infra-estrutura;
Constituir instrumentos de informação da realidade das atividades e de suas dinâmicas, inserindo-as nas informações oficiais;
Assessoria e assistência técnica para a constituição, incubação e consolidação de empreendimentos populares solidários, bem como para a articulação de arranjos produtivos solidários e para estratégias de desenvolvimento territorial; Desenvolvimento de tecnologias aplicadas e democratização do acesso;
Constituição de fundos para o crédito (giro), financiamento de médio e longo prazo para investimento, inclusive com direito a poupança local, capazes de garantir a rentabilidade econômica – Fundos rotativos e cooperativismo de crédito;
Acesso a compras públicas e ao comércio ético e solidário - constituição e organização da demanda e da oferta dos bens, produtos e serviços;
Constituição de um Marco legal adequado.
Todos esses eixos já têm propostas elaboradas no âmbito do Fórum Brasileiro de Economia Popular Solidária e da própria Rede de Gestores, sistematizados em publicações variadas. Há também uma infinidade de instrumentos já criados por várias administrações públicas que servem de referência. Por essa razão, aqui apenas mencionamos os eixos e afirmamos a necessidade de que eles estejam sempre articulados às estratégias de desenvolvimento e que sejam adequados às demandas e contribuam para a construção do Estado Republicano e Democrático.
Público-Alvo da Política Pública de Economia Solidária
São aqueles cidadãos e cidadãs que estejam organizados ou queiram se organizar nas formas da economia popular solidária - o conjunto de atividades econômicas, de produção, distribuição, consumo, poupança e crédito, organizadas sob a forma de cooperação, autogestão e solidariedade e que tenham o primado do trabalho sobre o capital.
Terão prioridade os que vivem em situação de maior vulnerabilidade social, particularmente aqueles beneficiados por programas de transferência de renda e de geração de trabalho e renda.
Lugar institucional da Política Pública
Criar novas políticas públicas no âmbito do Estado (em qualquer das suas esferas) coloca de imediato a questão de onde ela deve estar alocada. Dado o caráter e aos objetivos postos para uma política de fomento à economia popular solidária, o lugar ideal e estratégico é aquele responsável por promover as políticas de desenvolvimento e que tem capacidade de articular ações integradas e intersetoriais.
No entanto, o Estado é um espaço social em disputa e a economia popular solidária é um novo elemento que entra nessa disputa. Sendo assim, o espaço institucional da política de fomento à economia solidária é uma construção e deve levar em conta as realidades distintas de cada município ou estado. Nessa construção, é importante que se busque sempre o lugar que melhor permite avançar na concretização dos objetivos da política e na criação de uma identidade e da visibilidade desse setor.
Participação e Controle Social
Tendo por princípio a construção do Estado Republicano e Democrático, a participação e o controle social são elementos constitutivos fundamentais das políticas públicas.
A participação e o controle social dos sujeitos sociais e políticos deve ocorrer na formulação, desenvolvimento e avaliação das políticas, visando ao aperfeiçoamento constante e a legitimação social das políticas.
O objetivo da participação e do controle social é a construção de esferas públicas de poder, em que os diferentes atores sociais possam negociar de forma transparente e em igualdade de condições os seus interesses pensados na relação com a coletividade.
Essa esfera pública pode adquirir diferentes formas: conselhos, fóruns, orçamento participativo, comissões, etc. O principal desafio é não reduzi-las a "clubes fechados" que advogam em causa própria e privatizam o "público" como muitas vezes temos assistido na história recente do país. A esfera pública é o lugar de negociar os conflitos e os interesses diversos e de construir compromissos públicos comuns.
No âmbito das políticas públicas de economia solidária, há um processo intenso e tenso em curso na perspectiva da construção dessa esfera pública. Dado ao surgimento recente da economia popular solidária na agenda pública do país, embora sejam muitos os atores sociais empenhados na sua construção, os sujeitos políticos desse setor ainda estão emergindo, identificando-se, criando alteridades políticas, formando-se, ocupando seu lugar no cenário político. Ainda está em discussão os papéis dos diferentes atores (empreendimentos e organizações representativas destes, entidades de apoio e de fomento, governos etc).
O debate da Rede de Gestores até aqui acumulado entende que há uma importante complementaridade de papéis entre esses diferentes atores, embora essas alteridades ainda estejam em negociação. O sujeito político que tem potencial de representação, formulação e legitimação social das demandas da economia solidária é uma ação e/ ou organização coletiva dos empreendimentos populares solidários em constante presença pública. As entidades de apoio e de fomento têm um papel crucial no fortalecimento e na propulsão da entrada em cena desse sujeito político, bem como para a formulação das políticas públicas adequadas ao setor. Os governos democráticos têm a capacidade de abreviar o processo reconhecendo o sujeito político e criando espaços de participação e construindo programas de governo que atendam às demandas do setor e que abram caminho para a institucionalizar políticas públicas de Estado. O desafio está na agregação desses diferentes atores e papéis e na sua interlocução com outros atores e sujeitos políticos que componham as esferas públicas que discutam políticas para esse setor.
Consideramos que o Fórum Brasileiro de Economia Solidária é um espaço adequado para aprofundar esses debates, bem como o Conselho Nacional de Economia Solidária poderá ser.
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